 |
| Foto: A. I. Prefeitura |
A Secretaria de
Obras ainda lembra que o Governo do Estado não deu abertura no processo de
obtenção do Alvará de Licença para Construção, desrespeitando o Código de Obras
do município. Por esse motivo, foi aplicada à Secretaria de Administração
Penitenciária multa no valor de aproximadamente R$ 600 mil. O desrespeito à
interdição da obra também pode infligir em outras multas. O Auto de Embargo e o
Auto de Multa foram entregues aos representantes da construtora.
O prefeito
Cláudio Maffei (PT) acompanhou a ação de embargo na manhã desta terça-feira,
acompanhado pelo secretário de Obras, Sandro Marcelo Belo, na estrada que liga
Porto Feliz a Rafard. Maffei lembra que o local escolhido está ao lado da Área
de Proteção Ambiental (APA) do Engenho D’Água, um manancial importante para a
cidade que no futuro poderá ser uma fonte de abastecimento de água no
município. “É triste vermos que, em plena realização do Rio +20, um evento
global de mobilização pelo meio ambiente e pela sustentabilidade, o Governo do
Estado de São Paulo desrespeita nossa Constituição Federal. Com a obra do
presídio naquele local, o Estado está violando o artigo 225, que fala
justamente sobre nosso direito de defender e preservar o meio ambiente”, cita o
prefeito.
O artigo 225 da
CF estabelece que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O prefeito de Porto Feliz
pretende ir ao Ministério Público Federal solicitar a abertura de inquérito
civil para apuração dos fatos e tomada de medidas cabíveis em defesa do meio
ambiente.
As obras de
construção da unidade prisional, que funcionará em regime semiaberto, foram
iniciadas há 20 dias pela Engetal Engenharia e Construções Ltda., empresa
contratada pelo Estado por meio de licitação pública. O empreendimento
prisional custará mais de R$ 56 milhões. Para iniciar a obra, Estado e Engetal
ignoraram a Prefeitura, que sequer foi comunicada sobre o início da construção.
A questão também
se encontra no Poder Judiciário. Existe um processo em tramitação no Tribunal
de Justiça de SP, aguardando parecer da Procuradoria. “Não aceitamos essa
atitude autoritária do Governo do Estado, este ato sem diálogo e sem respeito”,
afirma Maffei. “Já tentamos por inúmeras vezes de agendar uma reunião ou
audiência com o governador, porém nunca fomos atendidos. Temos mandado pedidos
praticamente toda semana para que possamos dialogar e mostrar os argumentos de
Porto Feliz para que o presídio não seja instalado no município ou para que
possamos encontrar outro local para essa instalação, um local que não tenha um
impacto tão negativo. Chegamos a ser atendidos por alguns representantes do
Estado, mas mesmo assim ficamos sem respostas”, comenta.
Fonte: A. I. Prefeitura
Sem comentários:
Enviar um comentário