publicado em 15 de novembro de 2012 às 12:31
por Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual
São Paulo – Depende apenas de sanção do governador Geraldo Alckmin (PSDB) a extensão para todo o estado de São Paulo da Operação Delegada, que autoriza o policial militar a atuar em funções de segurança contratadas por prefeituras. Como o Projeto de Lei Complementar 31, de 2012, é de autoria do Executivo estadual, trata-se de uma questão de tempo para que a medida, aprovada na terça-feira (13) pela Assembleia Legislativa, entre em vigor.
Criada em 2009, a Operação Delegada passou a permitir que policiais em horário de folga pudessem ser contratados pela prefeitura da capital paulista. Na sequência, em 2011, um convênio foi firmado com Mogi das Cruzes, e agora será possível oficializar o “bico” de PMs, que estarão autorizados a atuar em ações como as de combate ao comércio ambulante.
Segundo o texto enviado pelo Executivo aos deputados, “o princípio da cooperação entre os entes federados garante a possibilidade de transferência total ou parcial de encargos, com isso permitindo uma melhor gestão do serviço público”. Para ser aplicada, a proposta ainda vai exigir a elaboração de uma legislação específica pelos municípios.
O sargento Ângelo Criscuolo, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, disse ser contrário ao projeto aprovado. “O PM tem de ganhar o suficiente para sustentar sua família, proporcionar lazer e pagar suas contas sem precisar fazer bico”, justifica.
O contexto de aprovação do projeto é complexo. Além dos episódios de violência entre policiais e grupos armados, com a morte de 90 agentes desde janeiro, o governo estadual retirou recentemente da folha de pagamento dos PMs um benefício que vinha significando um importante acréscimo salarial.
Em um primeiro momento, a categoria conseguiu no Tribunal de Justiça de São Paulo uma liminar autorizando o recálculo de diferenças salariais reivindicadas pela categoria. No entanto, o ministro Ayres Brito, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a autorização em 31 de outubro. Os salários de outubro, pagos em novembro, sofreram os descontos do benefício, pago havia 90 dias.
Para o sargento Criscuolo, o problema é ainda maior neste momento da crise da segurança pública no estado. “Os policiais vão ser muito afetados, tanto mentalmente como fisicamente nesse contexto”, diz Criscuolo. “A medida mexeu no ordenado num momento difícil, diminui vantagens com as quais eles já estavam contando, porque já tinha entrado no holerite.” A entidade promete apresentar recurso contra a decisão.
‘Escândalo trabalhista’
O deputado estadual Adriano Diogo (PT), cuja bancada votou contra o PLC 31/2012, diz que a aprovação da lei envolve uma estratégia demagógica do governador Geraldo Alckmin (PSDB). “Ao mesmo tempo em que derruba na Justiça um direito já incorporado, ele ‘permite’ o bico. E o PM vai trabalhar em dobro para ganhar a metade. Do ponto de vista trabalhista, é um escândalo. Sem dúvida vai ser derrubado na Justiça”, acredita o parlamentar.
Além do problema trabalhista, Diogo entende que a medida serve para justificar a guarda patrimonial, de centros comerciais, por exemplo, deturpando o conceito da instituição Polícia Militar. “O conceito de Polícia Militar não é os PMs ficarem andando para proteger comércio, sua função deve ser para o pobre, para o rico, para todos”, diz Adriano Diogo.
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